A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta sexta-feira (15), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que atualiza o sistema tributário brasileiro — a chamada reforma tributária. No segundo turno, a PEC foi aprovada com 365 votos a favor e 118 contra.
Principais Características da Reforma Tributária:
1. Introdução do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado): A base da reforma é a adoção do modelo IVA, já praticado em mais de 170 países. Esse modelo visa unificar e simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo.
2. Definição das Alíquotas: As alíquotas dos impostos serão definidas por lei, com o Senado estabelecendo valores de referência a serem adotados na ausência de legislação específica. Essa abordagem pretende prevenir a perda de receita nos primeiros anos da reforma e atuar como um mecanismo de controle contra aumentos excessivos de impostos.
3. Cesta Básica e Cashback: A reforma mantém uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos, com alíquotas reduzidas para esses itens essenciais. Além disso, propõe um sistema de ‘cashback’, onde impostos poderiam ser devolvidos a certas seções da população, especialmente em utilidades como eletricidade e gás de cozinha, para abordar desigualdades de renda.
4. Alíquotas Reduzidas para Setores Chave: A reforma propõe uma redução de 60% nos impostos para 13 setores vitais, incluindo educação, saúde, transporte público e consumo de alimentos. Também há previsões para redução de tributação em serviços prestados por profissionais como advogados e contadores.
5. Isenções e Tratamentos Especiais: Vários bens e serviços são considerados para isenções ou tratamento especial sob o novo sistema. Isso inclui transporte público, dispositivos médicos, medicamentos e serviços educacionais. Há também um foco em produtos que promovem sustentabilidade e uso eficiente de recursos naturais.
6. Revisão Periódica: A manutenção desses benefícios e reduções fiscais será reavaliada a cada cinco anos para garantir que estejam alinhados com os objetivos econômicos e sociais da reforma.
Implicações e Expectativas:
Espera-se que a reforma tenha implicações de longo alcance para a economia do Brasil. Ela visa tornar o sistema fiscal mais transparente, justo e moderno, o que deve estimular o crescimento econômico em pelo menos 12%, reduzir desigualdades sociais e regionais e aumentar as oportunidades de emprego e renda. Além disso, projeta-se que reduza os custos para as empresas, aumentando a produtividade e a competitividade em um ambiente mais seguro juridicamente.
Informação Pública e Engajamento:
Reconhecendo a importância do entendimento e engajamento público em uma reforma tão significativa, o Ministério da Fazenda lançou uma página dedicada. Esta plataforma fornece informações objetivas sobre a reforma, desfaz mitos e incentiva a participação pública neste processo transformador.
Esta reforma tributária, após anos de discussão e refinamento envolvendo o Congresso, a academia e a sociedade, representa um consenso sobre a necessidade de mudança no sistema tributário do Brasil. Sua implementação bem-sucedida é esperada para trazer mudanças significativas e positivas para o país.
