A reunião da manhã desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) teve como destaque o acatamento do Projeto de Lei (PL) 337/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio das redes pública e privada estadual.
De acordo com a proposição, os equipamentos deverão dispor de recursos de gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 60 dias.
Na justificativa que acompanha o projeto, a autora argumenta que a presença das câmeras contribuirá para “estabelecer uma atmosfera de transparência na escola”, e a “criação de um ambiente escolar seguro e saudável”, evitando possíveis casos de bullying (intimidação sistemática) e agressões físicas.
Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), pela constitucionalidade da iniciativa.
Com a decisão, o texto segue tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; de Direitos Humanos e Família; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação e Cultura.
Prevenção ao bullying
Outro projeto voltado ao setor da educação que contou com parecer favorável da CCJ foi o PL 143/2023, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL).
A proposta visa alterar o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, instituído pela Lei 18.337/2022, e que trata da prevenção e combate à violência e ao uso de drogas nas escolas públicas estaduais. O objetivo é inserir no programa a previsão de campanhas contra atos de assédio moral e bullying, em suas diversas modalidades.
A matéria foi aprovada com emenda substitutiva global do relator, o deputado Repórter Sérgio Guimarães (União), para adequações à técnica legislativa.
Antes de ir a plenário, o texto resultante ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
