Autônomos que pretendem começar um negócio, podem se cadastrar como Microempreendedor Individual (MEI), método utilizado cada vez mais pela população. De acordo com informações do Coordenador do Simplifica Chapecó – MEI, Rodrigo Lima, o primeiro passo dos interessados, é contatar a prefeitura da cidade em que reside para certificar-se a respeito das exigências locais.
Para a abertura do MEI, há alguns pré-requisitos exigidos. É necessário ter mais de 18 anos ou acima de 16 em caso de emancipação, possuir conta no Gov. nível prata ou ouro, ter faturamento bruto anual em valor máximo de R$ 81 mil. Não ser sócio de outra empresa, síndico de condomínio ou inscrito no quatro de associações de bairros.
Após a abertura do MEI, o indivíduo deverá cumprir com duas obrigações enquanto estiver ativo, mesmo que não tenha obtido rendimento: efetuar o pagamento de uma taxa de contribuição mensal que atualmente é R$ 71,00 e fazer a Declaração Anual de Faturamento Bruto (a partir do ano seguinte ao da abertura: de janeiro a maio).
Caso isso não seja cumprido, acarretará multa e juros, podendo ser inserido em Dívida Ativa com a União (DAU), ter o CNPJ posto em situação cadastral inativo e até mesmo, cancelado. Para realizar o pagamento mensal, basta acessar a página eletrônica do Simples Nacional-SIMEI ou baixar o aplicativo Oficial do Governo Federal.
A Contribuição Mensal de MEI é composta de 5% de um salário mínimo para a contribuição da Previdência Social (INSS), atividades econômicas do segmento serviços (mão de obra), R$ 5,00 de imposto sobre serviço (ISS).
O MEI possibilita a emissão de nota fiscal, respeitando o direito previsto no Código de Defesa do Consumidor. Desde que as atividades não sejam conflitantes por questões sanitárias, é possível ter mais de um trabalho como MEI, sendo um principal, e, até quinze secundários. Entre algumas vantagens em fazer MEI, é não precisar de um contador, estar apto a emitir notas fiscais e contribuir com a Previdência Social (INSS).
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