Pela primeira vez em Santa Catarina, as contas do Governo do Estado, referentes ao terceiro ano da gestão de Carlos Moisés, foram aprovadas por unanimidade e sem ressalvas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Com o título “Consistências e Resultados”, o Balanço Geral de 2021 contou com mais de 3.300 páginas. O documento, que foi entregue ao TCE em abril, é composto de relatórios, demonstrativos contábeis e informações sobre o contexto administrativo, social e econômico do Estado.
“Responsabilidade é um compromisso da nossa gestão. Desde que assumimos tivemos aprovação unânime das contas pelo TCE. Isso prova que estamos no caminho certo, fazendo um trabalho sério, com compromisso e equilíbrio, trazendo resultados para os catarinenses e aplicando os recursos em todas as áreas e em todas as regiões do estado”, ressaltou o governador Carlos Moisés, durante a sessão.
“Considerando que o exame das contas do Governo do Estado, relativos ao exercício de 2021, indica que o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial, emite-se parecer favorável pela aprovação”, declarou o relator e conselheiro César Filomeno Fontes no julgamento das contas, realizado virtualmente nesta quarta-feira, 1º de junho.
O relator ainda declarou que é perceptível a evolução nos últimos anos, principalmente pela verificação do cumprimento de algumas exigências apontadas pelo Tribunal. “Não posso deixar de registrar os esforços do Governo do Estado para atender aos apontamentos realizados por essa Corte nas prestações de contas dos exercícios anteriores”, disse.
Em seu parecer, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC/SC), Cibelly Farias, corroborou o posicionamento, apontando especialmente os esforços da gestão para o cumprimento dos mínimos constitucionais. “De acordo com os números apresentados pela área técnica, o que se conclui é que se tratou de um exercício extremamente positivo, com a apresentação de contas singulares, se formos apreciar do ponto de vista histórico. Com efeito, a economia voltou a crescer após a pandemia, mantendo o Estado em uma situação privilegiada em relação ao restante da realidade nacional”, observou.
O secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, salientou que o planejamento e o comprometimento com a gestão eficiente foram determinantes para o sucesso do resultado. “Planejamento é tudo. Desde que assumimos, em 2019, a Fazenda traçou várias metas financeiras e fiscais. Sob o comando do governador Moisés, iniciamos o trabalho focado em diretrizes, metas e trajetórias e, desde então, começamos a trabalhar gestão por resultado”, sintetizou Eli.
Cumprimento dos mínimos constitucionais
Pela primeira vez na história de Santa Catarina, o Governo do Estado cumpriu todos os mínimos constitucionais. Na Educação, foram aplicados R$ 7,53 bilhões em 2021, acima dos 25% exigidos por lei, excluindo o pagamento com inativos e pensionistas. Já para a Saúde, foram destinados R$ 4,96 bilhões, o que corresponde a 14,45% da arrecadação dos impostos e, portanto, acima dos 12% previstos por lei. “É importante mencionar que, em 2021, não houve auxílio financeiro ligado a lei complementar no 173/2020 para enfrentamento da Covid-19”, destacou o conselheiro César Fontes.
Na Segurança Pública, no ano passado, aplicou-se R$ 4,01 bilhões, dos quais R$ 2,86 bilhões foram para o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial – antiga SSP -, R$ 1,1 bilhão para a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e R$ 46,72 milhões para a Defesa Civil (DCSC). O conselheiro César Fontes reforçou que a aplicação em segurança resultou em redução significativa de mortes violentas no Estado. Em 2017, 1.157 pessoas foram vítimas de crimes como homicídios, feminicídios e latrocínios. Já no ano passado, foram 739 pessoas, redução de 36,13%.
Gestão Fiscal e Orçamentária
A previsão inicial de arrecadação era de R$ 31,75 bilhões e a arrecadação efetiva foi de R$ 34,16 bilhões, portanto 7,59% acima da estimativa inicial e alta de 1,29% em relação a 2020. “Apesar do percentual ter sido baixo, deve-se levar em conta que as projeções eram de queda na receita, em decorrência da pandemia de Covid-19, o que não se confirmou”, salientou. As despesas empenhadas corresponderam a R$ 33,75 bilhões, o que resultou em superavit de R$ 413,67 milhões.
O saldo patrimonial saltou de 0,23, em 2020, para 0,51 em 2021, e o saldo financeiro de R$ 11,23 bilhões para R$ 13,36 bilhões. Já o superavit financeiro, que em 2020 foi de R$ 4,86 bilhões, passou para R$ 5,53 bilhões no ano passado. Em 2020, por conta da lei nº 173, o pagamento da dívida pública foi parcialmente suspenso. Naquele ano, o Estado quitou R$ 1,24 bilhão. Com a retomada dos pagamentos em 2021, foram pagos R$ 2,36 bilhões da dívida de gestões anteriores. Outro destaque positivo, tanto no relatório do conselheiro do TCE/SC quanto no do MPC/SC, foi o resultado primário de R$ 3,65 bilhões, bem acima da meta prevista em mais de 169%, o que proporciona liquidez e investimentos para Santa Catarina.
Já em relação à despesa com pessoal, todos os poderes e órgãos autônomos cumpriram com o limite sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). “O resultado consolidado no ano de 2021 teve o menor percentual de comprometimento da RCL com despesa de pessoal, de um comprometimento máximo de 60%, o Estado atingiu 51,54%”, afirmou Fontes. O comprometimento da folha de pagamento do Poder Executivo foi de 43,14%.
Próximos passos
O presidente do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, salientou que esse é o processo mais importante da instituição e parabenizou a gestão pelos trabalhos. O parecer prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que irá julgar a aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo. Participaram da sessão os conselheiros Herneus de Nadal; José Nei Alberton Ascari; Luiz Eduardo Cherem; Cleber Muniz Gavi; e Gerson dos Santos Sicca; além de diretores da SEF.
