MPF determina afastamento cautelar de gestores Instituto Federal Catarinense de Abelardo Luz - ClicRDC | Notícias de Chapecó e do mundo

MPF determina afastamento cautelar de gestores Instituto Federal Catarinense de Abelardo Luz

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A informação foi divulgada pela assessoria de comunicação do Ministério Público Federal (MPF) no início da noite desta segunda-feira (21). 

Entenda o caso: 

Em fevereiro de 2017, o Ministério Público Federal (MPF) em Chapecó instaurou o procedimento nº 1.33.002.000084/2017-11, a fim de apurar diversas denúncias de que o Campus Avançado Abelardo Luz, do Instituto Federal Catarinense (IFC), seria controlado por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A instituição foi implantada em 2013 no Assentamento José Maria, a cerca de 30 km do centro da cidade de Abelardo Luz/SC, com precário acesso por estrada de terra.

Em diligência realizada no local, o MPF constatou as precárias instalações do campus, que não conta com espaços adequados para suas atividades; não dispõe de laboratórios para aulas práticas nem livros didáticos suficientes de todas as disciplinas para todos os estudantes; não possui sistemas ou serviços de vigilância ou segurança do campus; não conta sequer com cercamento da área reservada ao Instituto, que se confunde com o restante do assentamento. Além disso, também identificou a forte presença de símbolos do MST – como bandeiras e brasões daquele movimento – nas instalações do IFC em Abelardo Luz.

Declarações prestadas por diversos professores do Instituto – que disponibilizaram gravações de áudio de reuniões, fotografias, e-mails recebidos e outros documentos – não apenas confirmaram essa forte presença, mas demonstraram clara e indevida ingerência do MST na gestão do campus de Abelardo Luz, inclusive na elaboração dos projetos pedagógicos dos cursos ofertados pela Instituição. Também identificou-se robustas evidências de que os dois dirigentes locais do campus – diretor e coordenador pedagógico -, pessoas com forte ligação com o MST, não apenas possibilitaram essa espécie de controle do campus por aquele movimento, mas apoiaram e atuaram ativamente nessa indevida ingerência na gestão do IFC, havendo inclusive suspeitas de possível direcionamento de concurso público para a aprovação de integrantes do MST para o cargo de professor – fato apurado em inquérito civil já instaurado na Procuradoria da República em Blumenau.

Diante desse quadro, o MPF formulou pedido cautelar de afastamento das funções do diretor e do coordenador pedagógico do IFC de Abelardo Luz, bem como que as pessoas nomeadas, em sua substituição para essas funções, neste momento, não tenham qualquer vinculação com o MST. Foi requerida, ainda, a busca e apreensão dos notebooks e aparelhos celulares (smartphones) utilizados por esses dirigentes locais do IFC e quebra de sigilo de dados telemáticos (e-mails) desses dirigentes e da reitora do Instituto. As medidas foram integralmente deferidas pela 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, tendo sido cumpridas pela Polícia Federal em 16 de agosto deste mês. Todo o material será encaminhado para a perícia do MPF em Brasília, para extração e análise dos dados contidos nas mídias digitais apreendidas.

Cumpre esclarecer que a atuação do Ministério Público Federal neste caso visa única e tão somente cumprir suas missões constitucionais, traçadas especialmente nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, notadamente a defesa dos princípios que regem a administração pública, em especial, a moralidade, a impessoalidade e a legalidade, bem como do pluralismo, fundamento de nossa República e princípio da educação no país, que assegura que o ensino deve ser ministrado com base, entre outros, no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Não há, portanto, nessa atuação do MPF – aliás, como em qualquer outra – nenhuma conotação político-ideológica, muito menos qualquer alinhamento a movimentos dessa natureza, como, por exemplo, o autodenominado “escola sem partido”.