Na tarde desta terça-feira (17), os ministros Sérgio Moro (Ministério da Justiça e Segurança Pública) e Luiz Henrique Mandetta (Ministério da Saúde) divulgaram uma portaria interministerial que decide que o descumprimento das medidas anunciadas pelo Governo Federal, para controlar o coronavírus, como a quarentena e o isolamento, pode levar a prisão.
Segundo a portaria, a lei 13.979, de 2020 delibera sobre medidas de enfrentamento à Covid-19. Nele, o governo determina que poderá adotar medidas como isolamento, quarentena e realização compulsória de exames e tratamentos. “O descumprimento das medidas previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores”, diz a portaria.
Confira a portaria dos ministérios:
