Ministro determina rito abreviado para ação que pede permissão para investigar Temer

Com isso, decisão sobre se o Presidente pode ser investigado por fatos anteriores ao início do mandato será submetida diretamente ao STF.

Temer foi um dos políticos citados na chamada “delação do fim do mundo”, um conjunto de colaborações de 87 executivos e ex-executivos da Odebrecht. (Marcos Corea)


Nesta segunda-feira (15), o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o chamado “rito abreviado”, no andamento de uma ação do PDT, que objetiva investigar o Presidente Michel Temer por fatos ocorridos anteriormente ao início de seu mandato, uma vez que, pela Constituição, Temer pode responder apenas por atos tomados no exercício do mandato.
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Conforme informações do Portal G1, com esse tipo de tramitação, o ministro submete diretamente ao plenário a decisão sobre um pedido de liminar (decisão provisória, tomada por um único ministro), o que acelera o processo.


A ação

O PDT apresentou a ação  após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter descartado uma investigação sobre Temer com base nas delações de executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht.
Segundo o O PDT a impossibilidade de investigar o presidente vai contra os princípios republicano, da igualdade e da legalidade.