Ex-Prefeito de Xaxim e empresa são condenados por fraude em licitação - ClicRDC | Notícias de Chapecó e região

Ex-Prefeito de Xaxim e empresa são condenados por fraude em licitação

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Licitação irregular foi dirigida para beneficiar empresa, que ainda recebeu valores acima dos contratados
 
O Ministério  Público de Santa Catarina  (MPSC) condenou por improbidade  administrativa o ex prefeito de Xaxim, Gilson Luiz Vicenzi e a empresa Urbis Instituto de Gestão Pública. Eles deverão devolver ao cofres públicos mais de R$ 680 mil, além de pagar multa de duas vezes o salário do Chefe do Executivo em 2009, quando ocorreram os ilícitos. 
 

A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pela 2ªPromotoria de Justiça da Comarca de Xaxim, na qual demonstra uma série de irregularidades na licitação que culminou na contratação da empresa para recuperação de créditos, pagos pelo Município a título de PASEP e de INSS, em função de recolhimento indevido ou maior.

Segundo o o Ministério Público, a licitação foi claramente dirigida de modo a beneficiar a Urbis, única empresa inscrita no certame, diante da falta de publicidade – não houve divulgação em jornais de grande circulação como determina a lei – e do prazo exíguo para apresentação da proposta, apenas 15 dias após a publicação do edital. A competitividade da licitação foi frustrada, ainda, pelas exigências da qualificação econômica dos concorrentes, um capital social de R$ 500 mil. 

 

Outras irregularidades da licitação listadas pela Promotoria de Justiça na ação são a ausência de orçamento prévio, falta de dotação orçamentária e estabelecimento da remuneração com base em percentual das receitas auferidas.

Finalmente, o Ministério Público ressaltou que, apesar de a licitação prever o pagamento limite de R$ 600 mil pelo serviço prestado, a empresa recebeu o valor total de R$ 683 mil, em função da empresa ter emitido notas no valor incorreto e do Município não ter observado e pago da mesma forma.

A sentença anulou o contrato entre a empresa e o Município e determinou aos réus a devolução dos valores pagos pelo Município e o pagamento de multa de duas vezes a remuneração do Prefeito à época dos fatos, atualizados monetariamente a acrescidos de multa. A decisão é passível de recurso.