Suspensão na alta de impostos pode trazer prejuízos para programas do governo, alega Tesouro Nacional - ClicRDC | Notícias de Chapecó e região

Suspensão na alta de impostos pode trazer prejuízos para programas do governo, alega Tesouro Nacional

De acordo com o governo, a perda diária sem a tributação extra, será de R$ 78 milhões

(Willian Ricardo/ClicRDC)


A Advocacia Geral da União (AGU), em recurso encaminhado à decisão de um juíz de Brasília, que determinou, nesta terça-feira (26), a suspensão do aumento de tributos sobre a gasolina, diesel e etanol, afirma que a decisão cauza prejuízo de R$ 78 milhões por dia. 

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, os prejuízos podem ser refletidos em programas do governo, que poderão não ter continuidade. No recurso, são citados  o Ministério da Saúde, de Segurança Pública e até o bolsa família, como possíveis prejudicados. 

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Leia a íntegra da nota do Tesouro Nacional, inclusa no recurso:

A decisão judicial em comento suspende a vigência do Decreto nº 9.101, de 20/07/2017, que alterou alíquotas dos tributos Cofins e PIS/PASEP. Tal decisão impossibilitará que sejam arrecadados R$10.396,0 milhões, entre os meses de julho e dezembro de 2017. A cada dia, perde-se R$ 78 milhões de reais, que deixam de ingressas nos cofres públicos e impedem o financiamento das funções de governo.

Atualmente, encontram-se contingenciadas R$39,0 bilhões de despesas do Governo Federal.

Nesse sentido, caso não fosse implementada essa medida de aumento de receita no último Relatório de Reavaliação Bimestral de receita e despesas, seria necessário um contingenciamento adicional de R$16,3 bilhões em despesas do Governo Federal, ao invés do valor de R$ 5,9 bilhões realizados, o que corresponderia a cerca de 15% de todos os recursos contingenciáveis.

O contingenciamento final alcançaria 38% do total, algo impraticável para a execução orçamentária do ano, e afetaria fortemente a continuidade de alguns programas.

Por outro lado, devido à frustração de receitas programadas e, sem o mencionado contingenciamento, o Governo Federal estaria descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa para este ano uma meta de déficit primário de R$139,0 bilhões. Nesse sentido, devido a total impossibilidade de novos cortes nas despesas federais – que levariam à paralização de programas e serviços essências à população, tais como, funcionamento de hospitais, compra de vacinas e medicamentos, segurança pública e merenda escolar – o Governo Federal optou pelo o aumento dos tributos referidos.

Assim, caso venha a ser confirmada a suspensão do aumento das alíquotas dos tributos Cofins e PIS/PASEP, não restará outra alternativa ao Governo Federal que não a suspensão dos serviços citados.

Além disso, não há mais prazo necessário para a implementação de outras medidas tributárias em substituição ao PIS e Cofins sobre combustíveis, ainda no atual exercício, uma vez que, na sua maioria, dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.