Estado pagará valores não repassados aos municípios desde 2017

Decisão ocorreu nesta quinta-feira (22), em audiência conciliatória no Tribunal de Justiça, na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital

Na tarde desta quinta-feira (22), em audiência conciliatória no Tribunal de Justiça, na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital, conduzida pelo Juiz Jefferson Zanini, foi acordado que o Estado deve começar a pagar a dívida de R$ 81 milhões a partir do próximo ano. O valor será pago em 35 parcelas mensais. A primeira parcela será paga, em março de 2019 com prazo até 15 de abril. A falta de pagamento acarretará em sequestro do valor necessário para o repasse aos municípios.

A diretoria da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) acompanhou a ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, requerendo o pagamento de valores devidos aos municípios de verbas da saúde. A entidade ingressou como interessada, em nome dos municípios catarinenses, assim como também o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS.

A ação obriga o Estado a cumprir a obrigação de participar do financiamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família para municípios que os possuem e executam ações e serviços básicos de saúde apenas com valores repassados pela União e recursos próprios. Englobam recursos de Farmácia, Odontológico, prisional, entre outros. Os repasses haviam sido suspensos em 2017.

O acordo será submetido aos Conselho Superior da Procuradoria-geral do Estado de Santa Catarina que deve proferir decisão até o dia 13 de dezembro deste ano.

*Informações Leticia Povoas/Comunicação FECAM