A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) deu um prazo de 90 dias para que a Administração Municipal de Balneário Camboriú/SC derrube os pontos de venda de milho e churros da Praia Central do município.
De acordo com informações do site NSC Total, o superintendente de Patrimônio da União em Santa Catarina, Carlos José Bauer, alerta no documento que a permanência das estruturas ofende a legislação que rege o patrimônio e as obrigações impostas ao município no Termo de Adesão à Gestão de Praias.
Ainda conforme à reportagem, o termo permite à prefeitura ordenar a orla em área da União, como a faixa de areia. Para a SPU, os 154 pontos de milho e churros ferem o uso sustentável e o “livre e franco acesso” à praia.
A determinação da SPU reforça o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela prefeitura, junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinava a desocupação dos pontos até 31 de maio deste ano.
Desde 2014 o MPSC questiona a gestão dos pontos de milho e churros, que funcionam há mais de 30 anos com permissão de uso, um instrumento usado pela prefeitura para ceder o espaço sem concorrência pública. Ou seja, sem licitação – o que é contra a lei.
O TAC, que proíbe a prefeitura de ceder espaços sem licitação, foi assinado em 2017 e houve prazo de dois anos para adequação. Já se sabia, desde então, que esse era o limite de permanência dos atuais permissionários.
Empregos
Segundo o site, a associação que representa os permissionários dos pontos de milho e churros ainda tenta reverter a situação. Eles alegam que as 150 estruturas empregam 700 pessoas, e que a retirada dos espaços trará desemprego em um momento de crise.
Fonte: NSC Total
