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Federação dos lojistas informa que pode haver penalidades no descumprimento das medidas do governo

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FDCL/SC) divulgou nota, nesta quarta-feira (18), sobre as medidas estabelecidas no Decreto do Governo do Estado. Na nota, a Federação informa que compreende a necessidade e importância das medidas. Também orienta aos associados para que se adaptem a essa realidade. A FDCL também esclareceu algumas dúvidas sobre o cumprimento das medidas decretadas pelo Governo do Estado, pois o descumprimento pode gerar detenção e multa, conforme estabelecido em lei.

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A Federação, na nota assinada pelo presidente Ivan Roberto Tauffer, destaca que apesar dos impactos altíssimos que irão causar na economia, as medidas adotadas pelo governo buscam preservar a vida e a qualidade da prestação dos serviços médicos e hospitalares.

Confira a nota:

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Descumprir medidas

A Federação ainda destacou sobre algumas dúvidas no cumprimento do Decreto. Segundo a publicação, quem infringir determinação do poder público, pode ser detido, com pena de um mês a um ano, conforme o que estabelece a Lei 2848, no Art. 268. Também pode ser multado.

Ainda de acordo com a Federação, a fiscalização ficará a cargo do setor policial.

Confira:

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